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Microempreendedores individuais (MEIs) devem quitar dívidas até esta terça-feira

Débitos serão encaminhados para inscrição na Dívida Ativa a partir de setembro

Microempreendedores individuais (MEIs) tem até esta terça-feira (31) para regularizar as dívidas (INSS, ISS e ICMS) e evitar que os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas (DASN-Simei) sejam encaminhados para inscrição na Dívida Ativa. 

A situação pode ser regularizada por meio do Documento de Arrecadação Simples Nacional (DAS), diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS ;e acessado por meio do PGMEI, ou parcelando. 

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

pós a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU, enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.

Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras:
– perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;
– ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06);
– ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Por Redação

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