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Mais de 4 milhões de mineiros podem ter pagado cobranças indevidas de impostos municipais

Mais de 4 milhões de mineiros podem ter sido prejudicados com cobranças indevidas em guias de impostos municipais, de acordo com a estimativa da Defensoria Pública do Estado.

O órgão já entrou com ação na Justiça contra prefeituras de 19 cidades e obteve ganho de causa da maioria dos casos.

O levantamento foi divulgado depois que o Tribunal de Justiça confirmou suspendeu a chamada a ‘taxa de expediente’, de R$ 4,60, que era cobrado pela prefeitura de Belo horizonte nas guias de IPTU, ISS e ITBI. 

Segundo o defensor público Gustavo Dayrell, algumas cobranças feitas por várias prefeituras são inconstitucionais.

“As taxas cobradas além dos impostos, como a taxa de expediente, taxa de conservação de vias e logradouros públicos, taxa de limpeza pública e em alguns casos até mesmo taxa de incêndio, são inconstitucionais porque já são custeados pela população mediante o pagamento de impostos. Então é uma dupla tributação”, explica.

Ainda de acordo com o Dayrell, é possível receber o dinheiro de volta.

“Normalmente é possível sim. Nas diversas ações, o Tribunal declarou inconstitucional e, pela lei, a consequência natural disso é a possibilidade de a população buscar junto à prefeitura a devolução do valor, respeitando o prazo de cinco anos”

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