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Lei que substituirá a de Segurança Nacional deve ter crime para notícias falsas

O relatório a ser apresentado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI) ao projeto (PL 6764/2002) que revoga a Lei de Segurança Nacional conterá inovações não previstas na proposta original.

Ela vai considerar crimes atitudes classificadas como atentados à democracia, como o disparo em massa e o financiamento de notícias falsas com o objetivo de interferir no resultado de eleições e a violência de gênero voltada para afastar as mulheres da política.

A deputada deve ser designada relatora do projeto e antecipou pontos do parecer em seminário promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e outras entidades ligadas ao Direito.

A deputada justifica a criminalização de disparos em massa de notícias falsas com o exemplo do que aconteceu no Brexit, quando a Inglaterra decidiu deixar a União Europeia.

“A comunicação enganosa em massa, a questão dos disparos em massa, criar polarizações artificiais. Não só a prática, mas também o financiamento dessa prática. E a violência política, a violência política que as mulheres sofrem, a violência política de gênero que afasta um grande contingente de cidadãs do processo eleitoral, essa possibilidade de se criar um ambiente tão hostil às mulheres na política. E olha: não é mimimi mesmo”.

A proposta vai definir os crimes contra a soberania nacional, como traição, atentado contra o território nacional, espionagem e outros. Vai definir também os crimes contra as instituições democráticas, como golpe de Estado, conspiração, atentado a autoridade e incitamento à guerra civil.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que também participou do seminário, é autor de um dos projetos que está sendo analisado junto com a proposta a ser relatada pela deputada. Ele defende a revogação da Lei de Segurança Nacional, mas pede mais discussões sobre o projeto original, apresentado em 2002 pelo então ministro da Justiça Miguel Reale Jr.

“Aquele projeto de lei do Miguel Reale Jr. é muito ruim. Por que ele é ruim? Porque ele tem tipos penais abertos que poderão punir movimentos sociais. Esse foi um cuidado que nós tivemos no nosso projeto de lei. Inclusive um dos pilares do nosso projeto de lei é a proteção dos movimentos sociais como fundamentais para a democracia”.

A deputada Margarete Coelho disse que o texto ainda está sendo construído. O projeto, discutido em reunião de líderes nesta quinta-feira (8), deve ter sua urgência votada semana que vem no Plenário da Câmara, uma maneira de agilizar o processo de votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

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