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IPVA 2022: escala em MG começará em março; pagamento em parcela única terá desconto

Nesta quinta-feira (30), lei que congela imposto no estado foi sancionada.

Diferentemente de anos anteriores, a escala de pagamento do IPVA 2022 começará em março em Minas Gerais e seguirá pelos meses de abril e maio. O anúncio foi feito pelo governo nesta quinta-feira (30), mesmo dia em que foi sancionada a lei que congela o imposto no estado.

Em março, quem optar por pagar em cota única terá desconto de 3%. O desconto extra de 3% do programa “Bom Pagador”, para quem pagou em dia os débitos tributários relacionados ao veículo nos anos de 2021 e 2020, está mantido.

Como a base da tabela de 2021 são os valores apurados em 2020, os veículos novos comprados em 2021 ou transferidos de outro estado terão o imposto cobrado sobre o valor de nota fiscal da aquisição.

A Secretaria de Estado de Fazenda informou que a equipe técnica está iniciando as providências para o lançamento do imposto e, posteriormente, todos os detalhes serão divulgados no site da pasta.

Entenda

No dia 13 de dezembro, Zema enviou para a Casa um projeto de lei que previa limitar o reajuste da base de cálculo do IPVA ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Na prática, a proposta era que o imposto aumentasse, no máximo, 10,67% em comparação com 2021.

No entanto, os parlamentares decidiram votar outro projeto, de autoria do deputado Bruno Engler (PRTB). O PL 3.278/ 2021, aprovado no dia 15 de dezembro, congelava a tabela de referência dos valores dos veículos nacionais e importados para fins de cálculo do IPVA e previa que os contribuintes pagassem o mesmo valor de 2021, sem reajustes.

O governo de Minas recorreu à Justiça contra a votação. Para a Advocacia Geral do Estado (AGE), “a Assembleia descumpriu a Constituição do Estado e o Regimento Interno da ALMG ao permitir a apreciação de outras propostas legislativas antes da votação do projeto de Recuperação Fiscal”.

Este projeto, de autoria de Zema, estava trancando a pauta desde novembro porque o governador tinha pedido urgência na análise da proposta.

A juíza Denise Canêdo Pinto, da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, deferiu o pedido da AGE e determinou a suspensão da votação do projeto sobre o IPVA ou dos resultados dela até que a ALMG apreciasse o projeto de recuperação fiscal.

Contudo, ainda no dia 15 de dezembro, o desembargador Gilson Soares Lemes, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), acatou recurso da ALMG e derrubou a decisão em primeira instância.

O governo de Minas recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), que indeferiu o pedido do estado. A decisão que manteve a votação do congelamento do IPVA foi assinada pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, no dia 23 de dezembro.https://tpc.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html

Por g1 Minas — Belo Horizonte

31/12/2021 06h41  Atualizado há 2 horas

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